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Missão/Competências

Missão

“Assegurar aos catarinenses o acesso aos serviços de saúde, coordenando, planejando e avaliando a política e as ações de saúde no Estado, tendo como referência a resolutividade dos serviços, estímulo a parcerias, regionalização da saúde e o controle social, visando a promoção, a prevenção e a recuperação da saúde para a melhoria da qualidade de vida da população.”

Competências

À Secretaria de Estado da Saúde compete desenvolver as atividades relacionadas com o Sistema Único de Saúde, especialmente:
I - saúde pública e medicina preventiva;
II - atividades médicas, para-médicas odontológicas e sanitárias;
III - educação para a saúde;
IV - administração hospitalar e ambulatorial;
V - vigilância sanitária;
VI - vigilância epidemiológica;
VII - saneamento básico e atividades de meio ambiente relacionados com a sua área de atuação;
VIII - pesquisa, produção e distribuição de medicamentos básicos;
IX - formulação de políticas de saúde;
X – vigilância laboratorial.

Secretaria de Estado da Saúde

Lei Complementar n° 381, de 07/05/2007

À Secretaria de Estado da Saúde compete coordenar a política de saúde no âmbito do Estado, em observância aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, desenvolvendo as seguintes atividades:

I - desenvolver capacidade institucional e definir políticas e estratégias de ação em relação às suas macrofunções de planejamento, gestão, regulação, acompanhamento, avaliação e controle;

II - organizar e acompanhar, regionalmente, no âmbito municipal e estadual, o desenvolvimento da política e do sistema de atenção à saúde;

III - promover e garantir o acesso universal e equitativo aos serviços de saúde de forma descentralizada, desconcentrada e regionalizada, de forma articulada com as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional;

IV - monitorar, analisar e avaliar a situação de saúde do Estado;

V - coordenar e executar, em caráter complementar, ações e serviços de vigilância, investigação e controle de riscos e danos à saúde;

VI - formular e coordenar a política estadual de assistência farmacêutica e de medicamentos;

VII - formular a política de desenvolvimento e formação de Recursos Humanos em Saúde considerando o processo de descentralização e desconcentração dos programas, dos projetos e das ações e serviços de saúde, articuladamente com o Órgão Central do Sistema de Gestão de Recursos Humanos;

VIII - criar e implementar mecanismos de participação social como meio de aproximar as políticas de saúde dos interesses e necessidades da população;

IX - orientar e apoiar as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional na execução e implementação das atividades e ações de saúde relativas ao âmbito de sua atuação;

X - formular e implementar política de promoção da saúde de forma articulada com as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional e com os Municípios;

XI - promover e garantir a qualidade dos serviços de saúde;

XII - gerenciar as unidades assistenciais próprias do Estado;

XIII - desenvolver mecanismos de gestão e regulação aplicáveis às unidades assistenciais próprias sob gestão descentralizada que permaneçam em sua organização administrativa;

XIV - participar da formulação, implementação e avaliação da Política Estadual de Ciência e Tecnologia em Saúde, incluindo a pesquisa, a avaliação e a incorporação científica, tecnológica e a inovação em saúde de forma articulada com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável;

XV - coordenar as políticas e ações programáticas de assistência em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS; e

XVI - coordenar as políticas de hematologia, hemoterapia e oncologia, priorizando a execução direta desses serviços.

Fundos da Secretaria de Estado da Saúde:

Fundo Estadual da Saúde

Lei n° 5.254 de 27/09/1976

O Fundo Estadual de Saúde – FES tem por objetivo é apoiar em caráter supletivo, os programas de trabalho relacionados com a saúde individual e coletiva e com o meio ambiente, desenvolvidos ou coordenados pela Secretaria de Estado da Saúde.

Fundo Catarinense para o Desenvolvimento da Saúde (INVESTSAÚDE)

Lei n° 16.666 de 21/07/2015 e Decreto n° 354 de 03/09/2015

O Fundo Catarinense para o Desenvolvimento da Saúde (INVESTSAÚDE) destina-se a promover o desenvolvimento dos municípios catarinenses na área da saúde, mediante aplicação direta do Estado e apoio financeiro aos planos de trabalho municipais de investimento.


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