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Saúde Mental


Lei N° 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Art. 3º - É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.

Áreas que compõem a Saúde Mental:

 

  • Rede de Atenção psicossocial
 a)Atenção básica (ESF, NASF e Consultório na Rua);
b) Atenção especializada Estratégica: CAPS I, CAPS II, CAPS IIad, CAPS III, CAPS IIIad, CAPS I-infanto-juvenil;
c) Atenção de urgência e emergência;
e) Atenção Residencial de caráter Transitório: Unidades de acolhimento e Comunidades terapêuticas;
f) Atenção Hospitalar em hospital geral;
g) Álcool, crack e outras drogas;
h) Desinstitucionalização: pacientes a longo tempo internados, implantação de Serviços Residenciais terapêuticos e Programa de Volta Pra Casa; e Geração de renda e Economia Solidária;
 
  • Saúde Indígena, População Carcerária, Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP);
  • Qualificações dos profissionais da rede de atenção psicossocial.

Ações de competência da Coordenação Estadual de Saúde Mental: 

a) Implantar a política da rede de Atenção Psicossocial no Estado, a partir das diretrizes do Ministério da Saúde estabelecidas pela Portaria Nº 3.088 de 23 de dezembro de 2011;
b) Com a proposta da política de redes, desenhar, implementar  e acompanhar a  rede de atenção psicossocial no  Estado,  através de   apoio institucional aos gestores  municipais, regionais e  a instituições privadas conveniadas com o SUS;
c) Suporte aos municípios para incentivar a implantação dos  dispositivos e pontos de atenção da rede articulados com os outros pontos da rede, através de análise de projetos dos municípios ou Região de saúde, visitas, reuniões, articulação entre os vários serviços e setores ,  vistorias e pareceres para implantação dos pontos de atenção;
d) Acompanhamento e avaliação dos pontos da rede de atenção psicossocial através de supervisões dos serviços in loco; em parceria com vigilância sanitária, controle e avaliação e auditoria;
e) Qualificação dos profissionais da rede de atenção psicossocial;
f) Articular com outros setores como Educação, Assistência Social, Ministério Público, Poder Judiciário, Segurança Pública e outros;
g) Ações para desinstitucionalização;
h) Coordenar e/ou participar de comissões, grupos, conselhos e outros  relacionados à área de atenção psicossocial: Grupo de desinstitucionalização, colegiado de coordenadores de saúde mental, Conselho Estadual de Entorpecentes - CONEN, Colegiado de Políticas de Atenção psicossocial e outros;
i) Suporte psicossocial às populações específicas como população indígena, hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico-HCTP, população idosa com transtornos mentais em Instituições de Longa Permanência para Idosos-ILPIs;
 
 

check Clique aqui para obter informações de interesse da área técnica.

check Procedimentos para construção de CAPS e UA

check Procedimentos para implantar serviços de Saúde Mental

check Caderno de Atenção Básica Saúde Mental n 34

 

check Acesse aqui Saúde Mental no Portal do Ministério

 


Contato
Marly Denise Wuerges de Aquino
Fone: (48) 3212-1689
E-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

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Rua Esteves Júnior, 160 - Centro - CEP: 88.015-130 - Florianópolis - Fone: (48) 3221-2000
 
 
     
 
   
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