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Portarias:

. Portaria MS/GM nº 1.278, de 20 de outubro de 1999.

. Portaria MS/SAS nº 584, de 21 de outubro de 1999.

. Portaria nº 186, de 29 de abril de 2011.

. Portaria nº 1776, de 18 de dezembro de 2014.