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O que é uma Organização Social (OS)?
O que uma entidade precisa para ser qualificada como Organização Social no Estado de Santa Catarina?
Como é selecionada a Organização Social para gerenciar a unidade de saúde?
Qual o instrumento que estabelece a parceria entre a administração pública estadual e a Organização Social?
Como é feita a supervisão, acompanhamento e avaliação do contrato de gestão?
Unidades da SES/SC atualmente gerenciadas por Organizações Sociais:
Mais Informações

 

 O que é uma Organização Social (OS)?

Organização Social (OS) é a qualificação que o Chefe do Poder Executivo Estadual concede a uma pessoa jurídica de direito privado, constituída como instituição de fins não-econômicos, no caso de associação civil, e sem fins lucrativos, no caso de fundação privada, que requer a habilitação junto à Administração Pública Estadual para executar atividades ou serviços públicos na forma da Lei nº 12.929/04 e alterações posteriores.
A qualificação se dá por Decreto específico do Chefe do Poder Executivo Estadual após a competente aprovação do respectivo Secretário de Estado da área correspondente à finalidade estatutária da entidade, em conjunto com o Secretário de Estado do Planejamento.

 

O que uma entidade precisa para ser qualificada como Organização Social no Estado de Santa Catarina?

  • Lei n º 12.929/04

CAPÍTULO II

DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

Seção I

Da Qualificação

Art. 2º São requisitos para que a entidade, constituída na forma do artigo anterior, possa se habilitar à qualificação como organização social:

I - comprovar o registro de seu ato constitutivo ou alteração posterior, dispondo sobre:

a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;

b) finalidade não-econômica, no caso de associações civis ou não-lucrativas, no caso de fundações privadas, com obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;

c) aceitação de novos membros ou associados, na forma do estatuto, no caso das associações civis;

d) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados na vigência do Contrato de Gestão e a ele afetados, bem como dos excedentes financeiros vinculados ao referido instrumento, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra Organização Social congênere qualificada no âmbito do Estado na mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Estado ou dos Municípios, na proporção dos recursos e bens por estes alocados;

e) previsão de adoção de práticas de planejamento sistemático de suas ações, mediante instrumentos de programação, orçamentação, acompanhamento e avaliação de suas atividades;

f) (revogado)

g) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado, de relatórios financeiros, elaborados em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade, e do relatório de execução do contrato de gestão;

h) proibição de distribuição de bens ou de parcelas do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive, no caso das associações civis, em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;

II - dispor, a entidade, da seguinte estrutura básica:

a) Assembléia Geral, como órgão de deliberação superior, para as associações civis;

b) Conselho Curador, Deliberativo ou Superior, como órgão de deliberação superior, para as fundações privadas;

c) Diretoria Executiva, ou instância equivalente, como órgão de gestão; e

d) Conselho Fiscal, ou instância equivalente, como órgão de fiscalização da administração contábil-financeira;

  • Decreto nº4272/2006

Capítulo II


DA QUALIFICAÇÃO E DESQUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL


Art. 9º O Poder Executivo somente poderá qualificar como Organização Social as entidades com finalidades estatutárias dirigidas ao ensino, à assistência social, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à comunicação, à cultura, ao turismo, ao esporte, à saúde e ao planejamento e gestão, e que atendam, ainda, aos seguintes requisitos:



I - comprovar o registro de seu ato constitutivo ou alteração posterior, dispondo sobre:


a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;


b) finalidade não-econômica, no caso de associações civis, ou não-lucrativas, no caso de fundações privadas, com obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;


c) aceitação de novos membros ou associados, na forma do estatuto, no caso das associações civis;


d) previsão de incorporação integral do patrimônio, legados ou doações que lhe foram destinados por força do Contrato de Gestão e a ele afetados, bem como dos excedentes financeiros vinculados ao referido instrumento, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra Organização Social congênere qualificada no âmbito do Estado na mesma categoria, ou ao patrimônio do Estado ou dos Municípios, na proporção dos recursos e bens por estes alocados;


e) previsão de adoção de práticas de planejamento sistemático de suas ações, mediante instrumentos de programação, orçamentação, acompanhamento e avaliação de suas atividades;


f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado, de relatórios financeiros, elaborados em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade, e dos relatórios de execução do Contrato de Gestão; e


g) proibição de distribuição de bens ou de parcelas do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive, no caso das associações civis, em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;


II - dispor, a entidade, da seguinte estrutura básica:


a) Assembléia Geral, como órgão de deliberação superior, para as associações civis;


b) Conselho Curador, Deliberativo ou Superior, como órgão de deliberação superior, para as fundações privadas;


c) Diretoria Executiva, ou instância equivalente, como órgão de gestão; e


d) Conselho Fiscal, ou instância equivalente, como órgão de fiscalização da administração contábil e financeira da entidade.


III - haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como Organização Social, do Secretário de Estado da área correspondente à atividade fomentada e do Secretário de Estado do Planejamento.

Art. 10 A entidade que decidir pleitear sua qualificação como Organização Social, deverá manifestar sua vontade mediante requerimento de qualificação a ser encaminhado ao Secretário de Estado da área correspondente a sua finalidade estatutária, acompanhado de cópia autenticada dos seguintes documentos:


I - estatuto devidamente registrado em cartório;


II - ata de eleição ou nomeação dos integrantes da atual Diretoria Executiva ou instância equivalente;

III - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;


IV - plano estratégico da entidade;


V - comprovante de experiência anterior na execução de projetos, programas ou planos de ação relacionados à atividade da qualificação pretendida, quando for o caso;


VI - currículo dos membros da Diretoria Executiva ou instância equivalente; e


VII - qualificação dos membros da equipe técnica da entidade.


§ 1º O requerimento de que trata o "caput" deste artigo deverá ser examinado pela Secretaria de Estado correspondente à atividade estatutária da entidade, num prazo de até 15 (quinze) dias após o seu recebimento, para verificação dos seguintes aspectos:


I - ao cumprimento das exigências especificadas na Lei nº 12.929/2004, com as alterações posteriores, bem como neste Decreto; e


II - demonstração da capacidade técnica e operacional da entidade para a eventual gestão de atividades e serviços a serem descentralizados.

A fim de verificação do inciso II acima, administrativamente, requer-se o encaminhamento das seguintes DOCUMENTAÇÕES COMPLEMENTARES:

  • Cópias publicadas em Diário Oficial e autenticadas em cartório das demonstrações contábil-financeiras dos últimos 3 (três) anos, para análise e manifestação da Gerência de Contabilidade quanto à capacidade financeira da entidade;

  • Cópia autenticada do CEBAS e/ou Certificado de Filantropia;

  • Comprovação autenticada de inscrição junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimento em Saúde - CNES.

  • Indicação de responsável pela área técnica (clínica e/ou enfermagem) com cópia do respectivo registro nos Conselhos de Classe, devidamente autenticada;

  • Os currículos mencionados anteriormente devem ser assinados e com firma reconhecida;

  • Cópia autenticada do Certificado de Inscrição junto ao CFM;

  • Cópias autenticadas de Certidões Negativas de Débitos Tributários, Contribuição Previdenciária, Regularidade do FGTS, Débitos Trabalhistas, entre outros que entender necessários.

  • Além de outros documentos que a Administração Pública entender relevantes, que poderão ser solicitados posteriormente.


A qualificação da entidade como Organização Social será cancelada, mediante ato do Chefe do Poder Executivo, caso a entidade descumpra os termos da legislação vigente, em especial a Lei nº 12.929/04.

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Como é selecionada a Organização Social para gerenciar a unidade de saúde?

A seleção da entidade para executar o gerenciamento de uma unidade de saúde é feita por meio de Edital de Concurso de Projetos, realizado pela respectiva Secretaria de Estado que atuará na qualidade de Órgão Supervisor do Contrato de Gestão, com o acompanhamento da Secretaria de Estado do Planejamento, conforme disposto no Decreto 4.272/06.
Para a realização de Concurso de Projetos, o Órgão Supervisor deverá preparar, com clareza, objetividade e detalhamento, a especificação técnica da atividade ou serviço a ser descentralizado por meio de Contrato de Gestão, mediante Edital onde deverão constar, dentre outros considerados relevantes, os seguintes elementos:
Instruções para elaboração e apresentação dos projetos;
Especificação técnica, quantificação e prazo para a execução do objeto a ser pactuado;
Especificação dos indicadores e metas a serem pactuados;
Detalhamento de eventuais recursos financeiros, materiais e humanos a serem disponibilizados à Organização Social;
Critérios de seleção e julgamento das propostas; e
Datas para apresentação dos projetos e homologação do Concurso.
Somente poderão participar do Concurso de Projetos as entidades devidamente qualificadas como Organização Social na área de atividade a que se refere o certame, devendo apresentar à Comissão Julgadora do Concurso, o projeto devidamente elaborado conforme disposto na Lei n° 12.929, de 2004, e alterações posteriores.
Os titulares da Secretaria de Estado que atuará na qualidade de Órgão Supervisor e da Secretaria de Estado do Planejamento designarão, mediante portaria conjunta, a Comissão Julgadora do Edital de Concurso de Projetos, que será composta, no mínimo, por:
02 (dois) membros do Órgão Supervisor, sendo 01 (um) o presidente;
01 (um) membro da Secretaria de Estado do Planejamento; e
02 (dois) especialistas no tema do concurso.
O resultado do Concurso de Projetos deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado e nos sites do Órgão Supervisor e da Secretaria de Estado do Planejamento.
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Qual o instrumento que estabelece a parceria entre a administração pública estadual e a Organização Social?

No âmbito do Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais, o Contrato de Gestão é um acordo administrativo colaborativo que estabelece a cooperação entre um órgão da Administração Pública Estadual e uma entidade qualificada como Organização Social, cujo objeto esteja voltado em fomentar a descentralização de atividades e serviços, em conformidade com o disposto na Lei nº 12.929/04.
O Contrato de Gestão deve conter, além de outras especificações consideradas necessárias pelos órgãos públicos competentes, cláusulas dispondo sobre:
O objeto do Contrato de Gestão;
Os direitos e obrigações dos partícipes;
Metas e prazos para sua execução do Contrato;
Indicadores de qualidade, produtividade e econômico-financeiros, se couber;
Critérios de avaliação de desempenho;
Detalhamento dos recursos orçamentários e financeiros necessários ao atendimento do objeto do Contrato de Gestão, com a indicação da fonte respectiva;
Estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das Organizações Sociais, no exercício de suas funções, com recursos oriundos do Contrato de Gestão;
Detalhamento de eventuais recursos humanos, materiais, bens móveis, imóveis, equipamentos e instalações a serem disponibilizados à Organização Social por conta do Contrato de Gestão;
Condições para a alteração, revisão, renovação, suspensão e rescisão;
Prazo e vigência;
Penalidades aos administradores que descumprirem as cláusulas compromissadas; e
Foro para dirimir possíveis questões.
Os termos dos Contratos de Gestão são, preliminarmente, submetidos à Secretaria de Estado do Planejamento, para análise e deliberação quanto a sua conformidade com os objetivos e metas estabelecidos no Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais.
O Contrato de Gestão têm natureza jurídica de direito público e deve ser firmado:
Pelo Secretário de Estado da área correspondente às atividades e serviços transferidos;
Pelo representante legal da Organização Social; e
Com a interveniência da Secretaria de Estado do Planejamento e de outros órgãos e entidades envolvidos.
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Como é feita a supervisão, acompanhamento e avaliação do contrato de gestão?

A execução dos Contratos de Gestão será supervisionada, acompanhada e avaliada pela Secretaria de Estado da área relativa às atividades e serviços descentralizados, sem prejuízo da ação institucional dos demais órgãos normativos e de controle interno e externo do Estado.
A prestação de contas da entidade, relativa ao exercício ou gestão, será elaborada em conformidade com as disposições constitucionais sobre a matéria, com o disposto em lei, no respectivo Contrato de Gestão e nas demais normas jurídicas aplicáveis.
Os resultados alcançados pelas Organizações Sociais na execução dos Contratos de Gestão serão analisados, periodicamente, por uma Comissão de Avaliação e Fiscalização - CAF responsável pela sua supervisão, acompanhamento e avaliação.

A Comissão de Avaliação e Fiscalização – CAF tem como competência:
Acompanhar o desempenho da Organização Social frente ao cumprimento das metas estabelecidas no Contrato de Gestão, através de relatórios periódicos, conforme estabelecido no referido instrumento;
Fiscalizar os atos dos dirigentes da Organização Social no âmbito do Contrato de Gestão;
Analisar e aprovar a prestação de contas anual da Organização Social, no âmbito do Contrato de Gestão, expedindo o competente parecer;
Encaminhar aos órgãos setoriais de controle interno os relatórios pertinentes à execução dos Contratos de Gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro ou ao período da gestão; e
Aprovar os regulamentos que serão adotados para a contratação de obras e serviços no âmbito do Contrato de Gestão, bem como para compras e contratação de pessoal com emprego de recursos provenientes do Poder Público.
A Comissão de Avaliação e Fiscalização – CAF é composta, pelo menos, por:
01 (um) representantes do Órgão Supervisor, que a presidirá;
01 (um) represente da Secretaria de Estado do Planejamento;
01 (um) representante dos servidores públicos cedidos, indicado entre seus pares, quando for o caso;
01 (um) representante da sociedade civil indicado pelo Conselho Estadual de Política Pública ou de Direito correspondente à atividade ou serviço descentralizado; e
01 (um) representante do Executor do Contrato de Gestão, indicado pelo órgão de deliberação superior da entidade.
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 Unidades da SES/SC atualmente gerenciadas por Organizações Sociais:

Centro de Pesquisas Oncológicas – CEPON – www.cepon.org.br
OS – Fundação de Apoio ao Hemosc e Cepon - FAHECE – www.fahece.org.br
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina – HEMOSC- www.hemosc.org.br
OS – Fundação de Apoio ao Hemosc e Cepon - FAHECE – www.fahece.org.br
Hospital Regional Terezinha Gaio Basso – São Miguel do Oeste - www.hrtgb.org
OS- Instituto Santé
Hospital Materno Infantil Dr. Jeser Amarante Faria – www.hjaf.org.br
OS – Hospital Nossa Senhora das Graças – www.hnsg.org.br
 

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Mais Informações:

Secretaria de Estado da Saúde
Superintendência dos Hospitais Públicos Estaduais – SUH
Fone: (48) 3664-8903
Email:  Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
Gerência de Supervisão das Organizações Sociais - GESOS
Gerente: Mário José Bastos Júnior
Fone: (48) 3664-8948
Email:  Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
 
Secretaria de Estado do Planejamento - www.spg.sc.gov.br
Diretoria de Gestão da Descentralização
Diretor: Vicente Sandrini Pereira
Fone: (48) 3665-3307
Fone: (48) 3665-3334
E-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.


Gerência de Modernização Organizacional e Contrato de Gestão - GEORG
Gerente: Luiz Carlos Pacheco
Fone: (48) 3665-3490
E-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.


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Rua Esteves Júnior, 160 - Centro - CEP: 88.015-130 - Florianópolis - Fone: (48) 3664-9000
 
 
     
 
   
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