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Legislação Estadual (CEA)

Regulamenta o regimento interno do componente estadual de auditoria do sistema único de saúde – CEA/SUS, instituído pelo Decreto nº 688 de 02 de outubro de 2007.
Errata 001 (05/02/2009)
Errata 002 (29/07/2009)
Institui na Secretaria de Estado da Saúde, o Componente Estadual de Auditoria - CEA do Sistema Único de Saúde - SUS e estabelece outras providências.
 
 
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